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PROJETO DE LEI nº 5301 de 2019

(PL 5301/2019)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de corrupção ativa e passiva e torná-los imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de indulto, graça e anistia.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a disciplina dos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa, para aumentar a pena de reclusão, determinar que não poderá haver prescrição, fiança, indulto, graça ou anistia, e estabelecer que é efeito da condenação a proibição de ocupar cargo público, função pública ou mandato eletivo.

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