Consulta Pública
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Altera a disciplina dos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa, para aumentar a pena de reclusão, determinar que não poderá haver prescrição, fiança, indulto, graça ou anistia, e estabelecer que é efeito da condenação a proibição de ocupar cargo público, função pública ou mandato eletivo.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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