e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5295 de 2019

(PL 5295/2019)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Dispõe sobre a cannabis medicinal e o cânhamo industrial e dá outras providências

Ementa:

Ver explicação da ementa

Submete ao regime de vigilância sanitária a produção, a distribuição, o transporte, a comercialização e a dispensação de cannabis medicinal e dos produtos e medicamentos dela derivados. Determina a regulamentação da produção da cannabis medicinal e do cultivo do cânhamo industrial.

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