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PROJETO DE LEI nº 5277 de 2019

(PL 5277/2019)

Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar o cabimento de recurso contra a classificação de informação por parte do Poder Executivo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Acesso à Informação, para prever recurso judicial por qualquer pessoa contra a decisão que classifica o sigilo de uma informação, no prazo de 10 dias a contar da ciência dessa decisão.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:22

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