e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5274 de 2019

(PL 5274/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro de vulnerável.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prevê que não há prescrição para o crime de estupro de vulnerável.

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