Consulta Pública
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Proíbe a participação de pessoas condenadas pela prática de crimes ou de ato de improbidade administrativa em propaganda eleitoral gratuita enquanto estiverem no cumprimento de pena restritiva de liberdade ou restritiva de direitos.
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Votos apurados até 21/07/2024 13:21:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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