e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5276 de 2019

(PL 5276/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Estabelece procedimentos de atendimento policial e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professor oriundos da relação de educação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Define medidas para prevenir a violência contra profissionais da educação e prevê procedimentos a serem adotados pelo gestor educacional em casos de violência.

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:39

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