Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 224 de 2019
(PLP 224/2019)
Acrescenta o art. 60-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para definir limite em relação à dívida dos municípios que especifica.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer o limite de comprometimento de trinta por cento da receita municipal com amortizações, juros e demais encargos da dívida dos municípios com a União.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 0
Votos apurados até 30/05/2024 03:36:55
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?