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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 224 de 2019

(PLP 224/2019)

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Ementa: Acrescenta o art. 60-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para definir limite em relação à dívida dos municípios que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe limitar o comprometimento anual dos municípios com o pagamento de amortizações, juros e demais encargos da dívida com a União a 30% do montante anual de sua receita própria, incluindo as transferências constitucionais (as transferências constitucionais são recursos financeiros que o governo federal repassa para estados e municípios, em conformidade com as regras da Constituição).

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os municípios, haverá uma redução na pressão financeira causada pelo pagamento de dívidas, permitindo maior capacidade de investimento em áreas como educação e saúde.
- Para a União, pode haver uma diminuição na arrecadação proveniente dos pagamentos das dívidas municipais, o que pode impactar o orçamento federal.
- Para a população dos municípios, a medida pode resultar em melhorias nos serviços públicos e na qualidade de vida, devido ao aumento da capacidade de investimento local.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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