e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5224 de 2019

(PL 5224/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para alterar os prazos dos incisos II e III do art. 244.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Aumenta para 7 e para 15 dias os prazos nos quais é vedada a citação de alguém para integrar o processo, em caso de casamento ou de falecimento de parentes até 2º grau.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 29/08/2026 15:50:11

QR code