Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5222 de 2019
(PL 5222/2019)
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a exploração das atividades de distribuição, programação e empacotamento da comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera as definições de espaço qualificado e produtora brasileira independente e inclui entre as competências da Ancine a de zelar pela distribuição equilibradas das obras audiovisuais.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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Votos apurados até 20/09/2021 01:10:22



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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