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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5184 de 2019
(PL 5184/2019)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame toxicológico bianual como condição para habilitação dos condutores para o exercício de atividade remunerada.
Ver explicação da ementa
Inclui na exigência de exames toxicológicos os condutores das categorias A e B que exercem atividade remunerada. Prevê que os exames deverão ser feitos a cada 2 anos.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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