e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5184 de 2019

(PL 5184/2019)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame toxicológico bianual como condição para habilitação dos condutores para o exercício de atividade remunerada.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Inclui na exigência de exames toxicológicos os condutores das categorias A e B que exercem atividade remunerada. Prevê que os exames deverão ser feitos a cada 2 anos.

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