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PROJETO DE LEI nº 5190 de 2019

(PL 5190/2019)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer desconto de bilhetes aéreos nos casos comprovados de falecimento ou hospitalização sob risco de morte de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece percentuais mínimos de desconto e de restituição para bilhetes de passagem, em caso de compra ou desistência por motivo de hospitalização ou falecimento de cônjuge ou parente até 2º grau do passageiro.

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