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PL 5180/2019
PROJETO DE LEI nº 5180 de 2019
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre o trabalho de médicos brasileiros, formados em instituições de educação superior estrangeiras, na área de Atenção Básica em Saúde, em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a disciplina do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Programa Mais Médicos, para permitir a concessão aos médicos brasileiros, formados em instituições estrangeiras, de autorização provisória para o exercício da medicina em regiões prioritárias para o SUS.

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Votos apurados até 05/08/2020 23:22:50
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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