Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5180 de 2019
(PL 5180/2019)
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre o trabalho de médicos brasileiros, formados em instituições de educação superior estrangeiras, na área de Atenção Básica em Saúde, em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, altera a disciplina do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Programa Mais Médicos, para permitir a concessão aos médicos brasileiros, formados em instituições estrangeiras, de autorização provisória para o exercício da medicina em regiões prioritárias para o SUS.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13.997 12.688
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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