Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5155 de 2019
(PL 5155/2019)
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às bicicletas, suas partes e peças separadas.
Ver explicação da ementa
Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados operações com bicicletas não motorizadas, suas partes e peças separadas, e da incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre a receita das pessoas jurídicas advindas da venda destes bens.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
3 0
Votos apurados até 03/02/2023 21:07:06
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?