e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5155 de 2019

(PL 5155/2019)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às bicicletas, suas partes e peças separadas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados operações com bicicletas não motorizadas, suas partes e peças separadas, e da incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre a receita das pessoas jurídicas advindas da venda destes bens.

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