Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 141 de 2019
(PEC 141/2019)
Acrescenta o § 13 ao art. 37, da Constituição Federal para vedar a concessão de benefícios a quem tenha exercido mandato eletivo na esfera federal, estadual, distrital ou municipal.
Ver explicação da ementa
Veda o estabelecimento de benefícios (como pensões especiais, aposentadorias, planos de saúde, carros oficiais, seguranças, assessores etc) em razão de o beneficiário ser ex-ocupante de cargo eletivo, em qualquer esfera da federação (ex-presidentes da República, ex-governadores, ex-deputados etc).
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Votos apurados até 22/04/2024 22:45:15
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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