Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 141 de 2019
(PEC 141/2019)
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Acrescenta o § 13 ao art. 37, da Constituição Federal para vedar a concessão de benefícios a quem tenha exercido mandato eletivo na esfera federal, estadual, distrital ou municipal.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir a concessão de benefícios, como pensões, aposentadorias e planos de saúde, a pessoas que tenham exercido mandato eletivo nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal. A medida também impede o uso de servidores ou bens públicos para esses ex-mandatários.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os ex-mandatários, haverá a perda de benefícios exclusivos, como pensões e uso de carros oficiais, igualando-os aos demais cidadãos.
- Para o governo, a medida pode resultar em economia de recursos públicos, que poderão ser redirecionados para outras áreas.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como um passo em direção à moralização e à igualdade no tratamento entre ex-mandatários e a população em geral.
- Para os servidores públicos, a medida pode reduzir a demanda por serviços prestados a ex-mandatários, permitindo uma melhor alocação de recursos humanos.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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