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PROJETO DE LEI nº 5109 de 2019

(PL 5109/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para adequá-la à sistemática introduzida pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que diz respeito a intimação e citação, resposta do réu, realização de audiências e recolhimento de preparo recursal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis para adaptar o procedimento às disposições do Novo Código de Processo Civil.

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