e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5103 de 2019

(PL 5103/2019)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Prorroga o prazo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prorroga, até 2024, a possibilidade de deduzir do imposto de renda as quantias referentes a investimentos e ao patrocínio de obras audiovisuais brasileiras de produção independente e os valores aplicados na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines).

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