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PROJETO DE LEI nº 5099 de 2019
(PL 5099/2019)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil.
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Determina que se estabeleça um prazo razoável, compatível com a realidade local, para apresentação da caderneta de saúde da criança ou documento equivalente, essenciais para matricula na educação infantil.
Autoria
Câmara dos Deputados
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