Consulta Pública
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Estabelece teor máximo de resíduos de agrotóxicos em produto agropecuário destinado ao consumo humano. Determina a revisão periódica dos registros de agrotóxicos em órgãos federais. Dispõe sobre a aplicação de agrotóxicos por intermédio de aeronave. Estimula a divulgação de orientações acerca da excepcionalidade do uso de agrotóxicos e da necessidade da sua utilização de forma integrada a práticas culturais e métodos físicos ou biológicos de combate a pragas.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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