Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5079 de 2019
(PL 5079/2019)
Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer a aplicação obrigatória de parcela dos recursos do Fundo Social na conservação florestal da Amazônia Legal.
Ver explicação da ementa
Destina 10% dos recursos do fundo social a projetos destinados à conservação florestal na Amazônia Legal. Desse montante, 25% deverão ser aplicados pela União, e o restante aplicados por meio de transferências de recursos aos Estados e aos Municípios com territórios na Amazônia Legal (com distribuição proporcional à área de floresta preservada em cada ente federativo).
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
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Votos apurados até 20/09/2021 01:30:18



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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