e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5074 de 2019

(PL 5074/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)

Ementa: Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer parâmetros para a constituição do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Atualiza o valor das dotações a serem destinadas pela União ao Fundo Partidário e reduz de 30% para 10% o montante dos recursos das emendas de bancada estadual de execução obrigatória destinadas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

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