Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Considera em situação de flagrante delito o agente que subtrai coisa móvel que seja rastreada em tempo real, enquanto for possível o acompanhamento de sua localização.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?