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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 136 de 2019

(PEC 136/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Ementa: Acrescenta inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir que o uso de métodos extrajudiciais (como mediação e arbitragem) para resolver conflitos seja um direito fundamental. Isso significa que o Estado deve promover e assegurar esses métodos como uma alternativa ao sistema judicial tradicional.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os cidadãos, haverá mais opções para resolver conflitos de forma mais rápida e menos burocrática, sem precisar recorrer ao sistema judicial.
- Para o Poder Judiciário, a medida pode reduzir a sobrecarga de processos, permitindo que os juízes se concentrem em casos mais complexos.
- Para os profissionais de mediação e arbitragem, a proposta pode aumentar a demanda por seus serviços, gerando mais oportunidades de trabalho.
- Para o Estado, haverá a necessidade de criar e promover políticas públicas que incentivem o uso desses métodos extrajudiciais, o que pode exigir investimentos em capacitação e infraestrutura.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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