e-Cidadania

Regulamenta o sistema de controle interno dos órgãos da administração pública; disciplina as áreas de auditoria, ouvidoria, correição e controladoria; torna conduta ímproba a negativa de acesso a quaisquer processos, documentos, registros ou informações a agente público responsável pelo controle interno; e define a legitimidade de cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos para representar irregularidades ou ilegalidades perante o controle interno.