e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5026 de 2019

(PL 5026/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tornar obrigatória a divulgação do Estatuto da Juventude e para instituir a Semana Nacional do Estatuto da Juventude.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que os entes públicos promovam a divulgação do Estatuto da Juventude e torna a primeira semana do mês de agosto a Semana Nacional do Estatuto da Juventude, na qual devem ser desenvolvidas ações destinadas a ampliar o acesso ao conteúdo do Estatuto e a promover a reflexão sobre os direitos da juventude.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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