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PL 5023/2019
PROJETO DE LEI nº 5023 de 2019
Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.
Explicação da Ementa
Acrescenta ao Projeto a determinação de que os órgãos públicos promovam a difusão dos direitos dos idosos, inclusive aqueles previstos no Estatuto do Idoso, e retira do Projeto a determinação de que os contracheques dos servidores públicos contenham trechos dos instrumentos que consagram direitos fundamentais.

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Votos apurados até 10/08/2020 03:24:48
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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