e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5017 de 2019

(PL 5017/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Concede descontos especiais às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural nas tarifas da energia elétrica consumida em atividades de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para consumo humano, desenvolvidas em qualquer hora do dia.

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