Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5017 de 2019
(PL 5017/2019)
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana.
Ver explicação da ementa
Concede descontos especiais às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural nas tarifas da energia elétrica consumida em atividades de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para consumo humano, desenvolvidas em qualquer hora do dia.
Autoria
Câmara dos Deputados
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Sim Não
142 2
Votos apurados até 20/05/2024 02:39:45
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?