Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5016 de 2019
(PL 5016/2019)
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Inclui nos cursos de formação dos profissionais de profissionais da educação conteúdos programáticos relativos à a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio e capacitação permanente dos profissionais de educação para identificação de maus tratos, de negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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