Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5013 de 2019
(PL 5013/2019)
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Ver explicação da ementa
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, com dados individualizados dos infratores, de forma a se ter um controle preventivo de novos crimes.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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