e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5006 de 2019

(PL 5006/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a fim de excluir os benefícios que especifica do cálculo da renda familiar para efeito de definição dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Ementa:

Ver explicação da ementa

Exclui do cálculo da renda familiar para fins de enquadramento e prioridade no Programa Minha Casa Minha Vida os benefícios de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença e de auxílio-acidente.

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