Consulta Pública
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Exclui do cálculo da renda familiar para fins de enquadramento e prioridade no Programa Minha Casa Minha Vida os benefícios de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença e de auxílio-acidente.
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Votos apurados até 22/07/2024 13:22:40
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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