Consulta Pública
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Isenta o investidor-anjo de qualquer responsabilidade civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza da empresa contratante de contrato de participação, bem como impede que seja atingido por eventual desconsideração da personalidade jurídica desta.
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Votos apurados até 20/07/2024 11:12:46
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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