Consulta Pública
PL 4981/2019
PROJETO DE LEI nº 4981 de 2019
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a figura do Juiz das Garantias responsável pela supervisão da investigação criminal.
Explicação da Ementa
Institui, no Processo Penal brasileiro, a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda das inviolabilidades pessoais. Dessa forma, preserva-se o distanciamento e imparcialidade do juiz do processo.
Autoria
Senador Cid Gomes (PDT/CE)

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Votos apurados até 28/02/2021 16:25:06
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