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PL 4974/2019
PROJETO DE LEI nº 4974 de 2019
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para obrigar a declaração da presença de lactose em rótulos e embalagens de medicamentos.
Explicação da Ementa
Torna obrigatória a informação da presença de lactose em rótulos de produtos destinados ao consumo humano.

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Votos apurados até 23/10/2019 08:02:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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