e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4970 de 2019

(PL 4970/2019)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para diferir o pagamento dos emolumentos devidos pelo protesto de títulos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a legislação do protesto para determinar que os emolumentos serão devidos pela parte devedora, vedada a exigência de depósito prévio de emolumentos por aquele que protesta o título.

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Votos apurados até 29/08/2026 03:47:40

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