e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4975 de 2019

(PL 4975/2019)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Ementa: Altera da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para redimensionar a pena do crime previsto no § 3º do art. 326-A.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Reduz, em atenção à proporcionalidade, a pena do crime de fake news eleitoral, de reclusão de dois a oito anos e multa, para detenção de seis meses a dois anos e multa.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 25/08/2026 21:06:22

QR code