Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 618 de 2019
(PDL 618/2019)
Susta a Portaria Nº 547, de 31 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que “Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016” aumentando as alíquotas de importação de Etanol dos Estados Unidos da América.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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