e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4971 de 2019

(PL 4971/2019)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da OAB.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que as eleições da diretoria do Conselho Federal da OAB sejam feitas de forma direta, por advogados inscritos na Ordem. Estabelece regras para a criação de chapas plurais, onde haja um percentual mínimo de mulheres, e em que figurem membros de todas as regiões geográficas do país.

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