Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4971 de 2019
(PL 4971/2019)
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da OAB.
Ver explicação da ementa
Determina que as eleições da diretoria do Conselho Federal da OAB sejam feitas de forma direta, por advogados inscritos na Ordem. Estabelece regras para a criação de chapas plurais, onde haja um percentual mínimo de mulheres, e em que figurem membros de todas as regiões geográficas do país.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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