e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 896 de 2019

(MPV 896/2019)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor que as publicações dos atos da administração pública deverão ser feitas por meio da imprensa oficial e em sítios eletrônicos oficiais.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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