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MPV 895/2019
MEDIDA PROVISÓRIA nº 895 de 2019
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para incluir o Ministério da Educação entre os emissores autorizados da Carteira de Identificação Estudantil e estabelecer que a Carteira a ser emitida pelo MEC será gratuita e adotará preferencialmente o formato digital. Autoriza a criação, no âmbito do Ministério da Educação, de cadastro do Sistema Educacional Brasileiro, com vistas a subsidiar políticas públicas, e estabelece que o estudante, ao solicitar a Carteira de Identificação Estudantil, declarará o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com o MEC, para fins de alimentação e manutenção do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
285 32
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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