Consulta Pública
MPV 894/2019
MEDIDA PROVISÓRIA nº 894 de 2019
Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.
Explicação da Ementa
Institui pensão mensal, vitalícia e intransferível, no valor de um salário mínimo, para crianças nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018 com microcefalia decorrente do Zika Vírus. As despesas decorrentes correrão à conta da programação orçamentária "Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União".
Autoria
Presidência da República

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
60 6
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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