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PROJETO DE LEI nº 4846 de 2019

(PL 4846/2019)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de progressão de regime ao condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça que resulte na morte de criança ou de mulher grávida.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Proíbe aos condenados por crime cometido mediante violência ou grave ameaça que resultou na morte de criança ou de mulher grávida, a concessão do benefício da progressão de regime.

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