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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 130 de 2019

(PEC 130/2019)

Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF) e outros >

Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Ementa: Altera o art. 20 da Constituição Federal e inclui o art. 251, para dispor sobre o produto da arrecadação de receitas decorrentes da alienação de imóveis e de participação da União no capital social de empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para destinar os recursos obtidos pelo Governo Federal com a venda de imóveis e a participação no capital de empresas públicas e sociedades de economia mista (empresas que combinam capital público e privado). Esses recursos serão direcionados principalmente para o regime geral de previdência social e para apoiar a previdência complementar dos servidores dos Estados.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o regime geral de previdência social, poderá ter um aumento de recursos, o que pode melhorar a sustentabilidade e o pagamento de benefícios previdenciários.
- Para os Estados que realizarem reformas da previdência, haverá um apoio financeiro adicional, incentivando a criação de regimes complementares de previdência.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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