e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4807 de 2019

(PL 4807/2019)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Ementa: Disciplina a comercialização de produtos no ambiente da internet para obrigar o fornecedor a divulgar as condições integrais da oferta, inclusive sobre a indisponibilidade do produto em território nacional.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece a obrigatoriedade do fornecedor de produtos na internet divulgar de forma completa as condições da oferta, bem como a circunstância de o produto não estar no território nacional, sob pena de configuração de publicidade enganosa e violação a normas consumeristas.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:29:11

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