Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4807 de 2019
(PL 4807/2019)
Disciplina a comercialização de produtos no ambiente da internet para obrigar o fornecedor a divulgar as condições integrais da oferta, inclusive sobre a indisponibilidade do produto em território nacional.
Ver explicação da ementa
Estabelece a obrigatoriedade do fornecedor de produtos na internet divulgar de forma completa as condições da oferta, bem como a circunstância de o produto não estar no território nacional, sob pena de configuração de publicidade enganosa e violação a normas consumeristas.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
3 0
Votos apurados até 19/10/2021 17:44:08



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?