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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 201 de 2019

(PLP 201/2019)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa: Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. A mudança busca tornar obrigatória essa participação, com sanções administrativas para os municípios que não cumprirem a norma.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os cidadãos, haverá mais oportunidades de participar e influenciar nas decisões sobre o uso dos recursos públicos, aumentando a transparência e a democracia.
- Para os municípios, haverá a obrigação de organizar audiências públicas e garantir a participação popular, o que pode exigir mais recursos e planejamento.
- Para as Cortes de Contas, haverá a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento dessa norma e aplicar sanções administrativas aos municípios que não a seguirem.
- Para a administração pública, a medida pode resultar em uma gestão mais alinhada com as necessidades e prioridades da população, melhorando a eficiência e a legitimidade das ações governamentais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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