Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Autoriza, na forma do regulamento, a produção de Cannabis para fins medicinais. Sujeita os medicamentos a base de Cannabis a controle e fiscalização sanitária, permite a sua venda exclusivamente em farmácias, autoriza a sua prescrição e dispensação no âmbito do SUS e prevê procedimento simplificado para a sua importação direta para uso pessoal.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 19/04/2024 10:39:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?