Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4711 de 2019
(PL 4711/2019)
Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Ementa: Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Partidário para programas de promoção da participação e formação política dos jovens e a possibilidade de doações diretamente a esses programas.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Prevê a destinação de recursos do Fundo Partidário para programas de promoção da participação e formação política dos jovens. Prevê que as doações a partidos políticos podem ser feitas diretamente aos programas de promoção da participação política das mulheres, bem como aos referentes à participação política dos jovens.
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