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PROJETO DE LEI nº 4710 de 2019

(PL 4710/2019)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para alterar a definição de bebida alcoólica e para proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Reduz o grau de álcool para a configuração de bebidas potáveis como alcoólicas para os fins de propaganda comercial e proíbe o comércio e uso de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino.

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