e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4684 de 2019

(PL 4684/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)

Ementa: Altera o art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a troca de recém-nascido como causa de aumento de pena.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece a troca de recém-nascido como causa de aumento de pena, se ocasionada pelo crime de deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente por dolo ou culpa.

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