e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4673 de 2019

(PL 4673/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece o dever das instâncias gestoras do SUS de disponibilizar na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas, de forma acessível ao cidadão comum.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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