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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 546 de 2019

(PDL 546/2019)

Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros >

Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Ementa: Susta o Despacho do Presidente da República, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicado em 15 de agosto de 2019, que suspendeu o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis.

Ementa:

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