e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4663 de 2019

(PL 4663/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, para prever que os conjuntos habitacionais financiados deverão possuir biblioteca pública e salas de estudos entre os equipamentos públicos comunitários mínimos.

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