Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4663 de 2019
(PL 4663/2019)
Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
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Altera a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, para prever que os conjuntos habitacionais financiados deverão possuir biblioteca pública e salas de estudos entre os equipamentos públicos comunitários mínimos.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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