Consulta Pública
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Altera a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, para prever que os conjuntos habitacionais financiados deverão possuir biblioteca pública e salas de estudos entre os equipamentos públicos comunitários mínimos.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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